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Administrativo

A concessão e pagamento de diárias a servidor, será devida quando o mesmo atender ao que dispõe o Art. 1º do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008, a saber:

Art. 1º O servidor, civil e militar, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, bem como o agente político, que se deslocar temporariamente da localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento de interesse da Administração Pública, desde que prévia e formalmente autorizado pelo ordenador de despesas ou por quem detenha delegação de competência, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.

   As solicitações de diárias e passagens devem ser realizadas pelo sistema observados os seguintes prazos: 5 dias para passagens aéreas e 3 dias para passagens terrestres.

      O servidor tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da viagem, para apresentação da  prestação de contas,  com a devida entrega do relatório de viagens, comprovantes de passagens e demais documentos necessários para à formulação da prestação de contas das diárias concedidas, na forma do Decreto n.° 1.127/2008.


    
      Manual_de_solicitação e prestação de contas de Diárias

      Decreto nº1127/2008 - Concessão de Diárias a servidor

 
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